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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 36, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A mulher casada tem por domicílio o do marido, salvo se estiver desquitada (art. 315), ou lhe competir a administração do casal (art. 251).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11324 RS 89.04.11324-5

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERENCIA 'EX OFFICIO' - DOMICILIO FUNCIONAL E CONJUGAL.A IMPETRANTE NECESSITOU MUDAR SEU DOMICILIO POR SER, SEU MARIDO, FUNCIONARIO DE AUTARQUIA FEDERAL - CRC/RS. A COMPULSORIEDADE, POIS, RESULTA DA IMPOSIÇÃO LEGAL DO DOMICILIO DA MULHER CASADA (ART- 36 , PARÁGRAFO ÚNICO DO C.C....

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