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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 36 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 36. Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.

Parágrafo único. A mulher casada tem por domicílio o do marido, salvo se estiver desquitada (art. 315), ou lhe competir a administração do casal (art. 251).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1409061 PR 2013/0331684-2

/1973. No que concerne à alegação de violação aos artigos 36, 131, 132, 135, parágrafo único, 247 e 253, do Código Civil... em conta, nesse mister, que o Código Civil de 1916 não foi claro acerca da natureza do vicio decorrente da falta de outorga... de conformar e aplicar a lei da maneira adequada. Nesse passo, justif...

Pg. 4787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

. No que concerne à alegação de violação aos artigos 36 , 131 , 132 , 135 , parágrafo único , 247 e 253 , do Código... Civil de 1916 , o recurso não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão..., omissão quanto ao arbitramento dos danos morais requeridos. Inexiste, assim, vi...

Andamento do Processo n. 2013/0331684-2 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

o caso é de nulidade. É preciso ter em conta, nesse mister, que o Código Civil de 1916 não foi claro acerca da natureza..., assim, violação ao art. 535, I, II e III, do CPC/1973. No que concerne à alegação de violação aos artigos 36, 131, 132, 135..., parágrafo único, 247 e 253, do Código Civil de 1916, o recurso não ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504661 SP 2014/0337023-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.661 - SP (2014/0337023-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : ALDIR PAULO CASTRO DIAS E OUTRO(S) - SP138597 CRISTINO RODRIGUES BARBOSA - SP150692 RECORRIDO : EDSON MAURICIO DO CARMO RECORRIDO : LAIS APARECIDA DO CARMO ADVOGADO : MARIA CLA...

Andamento do Processo n. 2014/0337023-3 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4165) RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.661 - SP (2014/0337023-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : ALDIR PAULO CASTRO DIAS E OUTRO(S) - SP138597

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A em face de acórdão do TJSP, assim ementado: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557

Felipe Fridman

Felipe Fridman -

Análise acadêmica acerca do Processo Civil

INTRODUÇÃO Muito se debate à respeito da Jurisdição civil e da competência internacional, e neste trabalho abordaremos tal tema de maneira abrangente e crítica, baseado em pensamentos de

Andamento do Processo n. 2016/0133828-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2016 do STJ

(3406) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.408 - SP (2016/0133828-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE

Pg. 4531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

Recurso provido. Nas razões do especial, a recorrente sustenta violação do art. 70, III, do CPC/1973, do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, do art. 178, § 6º, II, do CC/1916, e dos arts. 2º, 24 e 36, c

Andamento do Processo n. 2012/0242534-4 - Recurso Especial - 12/02/2016 do STJ

(2058) RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.527 - SP (2012/0242534-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS ROBERTO GOMES

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