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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 35 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 35, § 4 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 4o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. (§ 2o renumerado e alterado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

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