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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 35 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 35, § 3 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 3o Tendo, a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados. (§ 1o renumerado e alterado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Andamento do Processo n. 1000754-11.2016.8.26.0180 - Mandado de Segurança - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1000754-11.2016.8.26.0180 - Mandado de Segurança - Dívida Ativa - Transportadora Pinhalense Ltda. - Secretário Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Cuida-se de Mandado de

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de

Agravo de Instrumento: AI 12819779 PR 1281977-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: TELEFONIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12819779 PR 1281977-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1281977-9, DE MATINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO

Embargos de Declaração: ED 1225649801 PR 1225649-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1225649801 PR 1225649-8/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1225649-8/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: BRASIL TELECOM S.A. EMBARGADO: MÚLTIPLOS PARTICIPAÇÕES E

Agravo de Instrumento: AI 12256498 PR 1225649-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer do recurso e lhe DAR PROVIMENTO, vencido o Desembargador Renato Lopes de Paiva com declaração de voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12256498 PR 1225649-8 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1225649-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : MÚLTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES AGRAVADA : BRASIL TELECOM S.A.

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

de apresentação de resposta para que se afira, dentro de eventuais controvérsias, se a prova por ora apresentada pode, ou não, ser tida como prova inequívoca de verossimilhança do alegado. Posto

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

para processar e julgar o mandado de segurança é o do lugar da sede da autoridade reputada como coatora. II - A competência do mandado de segurança se define pela categoria da autoridade impetrada ou

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