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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 35 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 35, § 2 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 2o Nos Estados, observar-se-á, quanto às causas de natureza local, oriundas de fatos ocorridos, ou atos praticados por suas autoridades, ou dados à execução, fora das capitais, o que dispuser a respectiva legislação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

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