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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 35, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 1o Quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de um ato praticado, ou que deva produzir os seus efeitos, fora do Distrito Federal, a União será demandada na seção judicial em que o fato ocorreu, ou onde tiver sua sede a autoridade de quem o ato emanou, ou este tenha de ser executado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Pg. 101. Diário de Justiça da União DJU de 10/03/2009

Por outro lado, não me parece razoável imputar à Agravante o ônus de promover diligências, visando a localização do devedor, na medida em que a CEF adotou todas as providências que lhe eram

APELAÇÃO CIVEL: AC 25728 DF 92.01.25728-7

ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. MANUTENÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. VOTO VENCIDO. 1. COMPETENCIA DO CRM: O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA PROCESSOU E PUNIU O AUTOR COMO MEDICO, INTEGRANTE DE SEUS QUADROS, E NÃO COMO MILITAR....

Conflito de Competencia: CC 107 PB 0014276-41.1992.4.05.0000

CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO COM ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES. FACULDADE DE ESCOLHA DO DOMICILIO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETENCIA RELATIVA. 1- A EXECUTADA E UMA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO COM ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES. NESSE CENSO, A FAZE...

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