Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

Pg. 93. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

a companhia (art. 183, inciso I, letra b, da Lei 6.404/76) e divulgue nas notas explicativas às demonstrações financeiras... AVALIAR SUA ADEQUABILIDADE (ITEM 2.1 DA ITC) – ARTIGOS 176, §§ 4º E 5º, INCISO IV, “A”, E 183, INCISO I, “B”, DA LEI...Pg. 93. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas; 9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/03/2017

de 2010, fl. 326, vol. II, e no balanço patrimonial-2010, fls. 328/330, vol. II, do Processo 0093/2010 (Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Alto Alegre, exercício de 2010). 3.1.3 Balanço

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 03/11/2016

de reverter esta situação. Cumpre salientar que embora a CAER, Pessoa Jurídica de Direito Privado, tenha como finalidade prestar serviço público, como toda Sociedade de Economia Mista ao exercer sua

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 16/08/2016

Assim sendo, não resta dúvida de que se deve determinar que a referida companhia mantenha a prática de realização de auditoria independente nas suas Demonstrações Contábeis, tendo em vista que a

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/05/2016

Tributárias, Outras Obrigações e Parcelamentos, no valor de R$ 9.550.692,17 (nove milhões, quinhentos e cinquenta mil seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), em afronta ao princípio

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

ANEXO PROCESSO Nº  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  LOP Nº  50500.333764/2015-19  00.033.613/0001-25  SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA  001  50500.348338/2015-71  01.016.179/0001-38  VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA 

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50186361820164040000 5018636-18.2016.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5018636-18.2016.4.04.0000/SC AGRAVANTE: ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50186361820164040000 5018636-18.2016.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança (evento 4 do processo originário), proferida pelo(a) Juiz(a) Federal ADRIANO JOSÉ PINHEIRO, que está assim fundamentada: Cuida-se de mandado de segurança no qual a impetrante busca a concessão de medida liminar a fim de suspender ime...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 23/03/2016

2 e) demonstração dos fluxos de caixa ; f) notas explicativas julgadas necessárias para o esclarecimento de eventos; XVII - Demonstrativo da Execução Financeira referente aos repasses recebidos;

×