Art. 176, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 5 de Julho de 2019

/93 e 1.111/2007, e os arts. 176 , § 4º e 177 , § 1º da Lei 6.404 /76; 2) cumpra, até o dia 30 de maio de 2019... o devido arquivamento, nos termos do art. 99, inciso I, da Lei estadual

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Junho de 2019

da Lei 6.404/76; 2) cumpra, até o dia 30 de maio de 2019, a determinação acima, no caso específico dos autos, já a partir..., ainda, emitir notas explicativas, tudo como mandam as Resoluções CFC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20202084420188260000 SP 2020208-44.2018.8.26.0000

de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11.101/2005 e do art. 176, § 4º, da Lei 6.404/1976... da recuperação judicial das agravadas. No tocante aos documentos de que trata …

Andamento do Processo n. 2210791-83.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2018 do TJSP

Nº 2210791-83.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 850 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2018

Nº 2210681-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 6 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 3 de Setembro de 2018

São Paulo , 03 de Setembro de 2018 • Diário Oficial d Município de Barra do Turvo, 20 de Agosto de 2018. JEFFERSON LUIZ MARTINS Prefeito Municipal Publicado por: Edilson Farias de Lima Código…

Página 7 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 3 de Setembro de 2018

São Paulo , 03 de Setembro de 2018 • Diário Oficial d pois não apresentou a DMPL= Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a DRA = Demonstração de Resultado Abrangente (CFC 1185/2009 e CPC…

Página 205 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2018

início da licitação da outorga de Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo. As justificativas para a outorga, bem como o regulamento completo da audiência, podem ser obtidos no endereço…

Página 206 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2018

501ª sessão ordinária da câmara especializada de agronomia 08/08/2013 – CREA-SP. 5º Item: A licitante não apresentou as demonstrações financeiras na forma da lei, conforme 8.2.1 alínea “c.1” e 8.2.2…

Página 2357 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2018

Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); Demonstração do Valor Adicionado (DVA); e, Demonstração do Resultado Abrangente (DRA). A obrigatoriedade de elaborar tais demonstrações contábeis está contida…