Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 35, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

Agravo de Instrumento : AI 4245548520108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i MUI um um um um um um um mi m *03385618* Vistos,

-.... : 4245548520108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i MUI um um um um um um um mi m *03385618* Vistos,

RECURSO ESPECIAL: REsp 406979 MG 2002/0008918-7

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. FORO COMPETENTE ONDE DEVE SER DECIDIDA A CONTROVÉRSIA. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUESTÕES SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). SÚMULA 255 - STF. REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 5595 PR 1995/0017194-5

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. IMPETRAÇÃO POR MUNICIPIO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR PREFEITO DE MUNICIPIO VIZINHO. I - A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA DEFINE-SE PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA E PELA SUA SEDE FUNCIONAL. O FATO DE SE ACHAREM ENVOLVIDOS NA IMPETRAÇÃO DOIS MUNICIPIOS NÃ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 406979 MG 2002/0008918-7

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. FORO COMPETENTE ONDE DEVE SER DECIDIDA A CONTROVÉRSIA. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUESTÕES SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). SÚMULA 255 - STF. REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 5595 PR 1995/0017194-5

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. IMPETRAÇÃO POR MUNICIPIO CONTRAATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR PREFEITO DE MUNICIPIO VIZINHO. I - A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA DEFINE-SE PELACATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA E PELA SUA SEDE FUNCIONAL. O FATO DESE ACHAREM ENVOLVIDOS NA IMPETRAÇÃO DOIS MUNICIPIOS NÃO J...

×