Art. 176, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

estabelecido no art. 40, de acordo com o §3º do art. 176 da Lei 6.404, de 1976. Art. 40. A Diretoria proporá... ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 9º, § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082135823 RS

. 1º, 12, 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, todos da Lei 6.404/76; ao art. 115 do Código Civil/1916; ao art. 402..., DJe 19-12-2018).\nRelativamente aos artigos 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Julho de 2019

nas deliberações societárias e poder de eleição dos administradores. Em vista do disposto no § 3º do art. 176 da Lei 6404.../76 o demonstrativo das mutações do patrimônio líquido registram a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081010886 RS

aos dispositivos estatuídos na Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, em especial os artigos, 1º, 12, 109, 121, 132 inciso I... as razões do ora Embargante, principalmente no que tange aos …

Página 11 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Maio de 2019

os ajustes do Artigo 189 da Lei 6.404/76, aos administradores da Sociedade, a título de participação nos lucros. §5º... as disposições da Lei 6.404/76 e do Regulamento do Nível 2. Artigo 31 - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081216731 RS

na Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, em especial aos artigos 1º , 12 , 109 , 121 , 132 , I , 134 , § 4º , 170 e 176... suas razões, principalmente no que tange aos dispositivos estatuídos na Lei

Lei Complementar 155/2016 e o Abuso da IN/RFB 1.719/2017

demonstrada, conforme apregoa o § 3º , inciso V do art. 176 da Lei 6.404 /76 “ § 3º As demonstrações financeiras registrarão... Nacional . · BRASIL . Lei 11.033 de 21 de Dezembro de 2004 · BRASIL . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080794753 RS

de 15 de dezembro de 1976, em especial os artigos, 1º, 12, 109, 121, 132 inciso I, 134 § 4º, 170, 175, 176 § 3º e 177... art. 932, I, do CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões sustenta que a …

Página 20 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Março de 2019

com a legislação em vigor. Entretanto, e na prerrogativa do artigo 176, parágrafo 3 da lei 6.404/76,conforme orçamento..., 147, Bairro Savassi, CEP30112-000, no escritório da Com- art. 195-A da Lei

Página 75 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019

e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), em conformidade com o Artigo 176, §3º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro...Pg. 75. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …