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23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 35, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - da União, o Distrito Federal;

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2007

Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2005.035449-6/0002.00, da Capital Recorrente: Fundação dos Economiários Federais -FUNCEF.Advogados: Drs. Fabrício Zir Bothomé (44277/RS) e

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2006

referidos dispositivos, os quais foram devidamente prequestionados. Todavia, a insurgência não merece ascender no que concerne à sustentada ofensa ao art. 98 do Decreto-Lei n. 7.661/45, por óbice das

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 20814 MG 1997.01.00.020814-1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORO COMPETENTE - AÇÃO DE SERVIDORES DO INSS CONTRA AUTARQUIA. 1. A Corte já assentou que: "a) A competência para processar e julgar ação movida por servidor autárquico federal, regido pela Lei nº 8.112 /90, relativamente a direitos e obrigações nela previstos, contra a autarquia a q...

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