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25 de setembro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 35 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 35. Quanto as pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.

§ 1o Quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de um ato praticado, ou que deva produzir os seus efeitos, fora do Distrito Federal, a União será demandada na seção judicial em que o fato ocorreu, ou onde tiver sua sede a autoridade de quem o ato emanou, ou este tenha de ser executado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

§ 2o Nos Estados, observar-se-á, quanto às causas de natureza local, oriundas de fatos ocorridos, ou atos praticados por suas autoridades, ou dados à execução, fora das capitais, o que dispuser a respectiva legislação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

§ 3o Tendo, a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados. (§ 1o renumerado e alterado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

§ 4o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. (§ 2o renumerado e alterado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053043 SP 2017/0027006-5

modalidades seria distinta; (3) art. 1.442 do Código Civil de 1916 , sob o argumento de que seria hígida a incidência... (art. 15 da Lei 9.656 /98). 2. Sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil a ação em que se discute a validade... do art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil , incidindo à hipótese o enuncia...

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

) art 1.442 442 Código Civil de 1916 916, sob o argumento de que seria hígida a incidência do reajuste por fator etário... a violação dos seguintes dispositivos: (1) arts. 178 8, § 6º º, II , do Código Civil de 1916 6 e arts. 189 9 e 206 6,§ 1ºº..., II, b, do Código Civil de 2002, por considerar que a pretensão do segu...

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e dez mil cruzeiros), a ser pago em 60 prestações mensais e consecutivas, com juros efetivos de 12% ao ano (cf. fls.39-40). Alega a autora que o contrato estaria acoimado de nulidade em razão do

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