Art. 176, inc. V da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085610220174047107 RS 5008561-02.2017.4.04.7107

), por sua vez, prevista no inciso V do art. 176 da Lei 6.404/76, DVA, é uma demonstração financeira que revela... o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50279101220174047100 RS 5027910-12.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5027910-12.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (IMPETRANTE)…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2018

2.2. A penalidade de multa pecuniária de R$25.000,00, por não ter feito elaborar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2013 e auditadas por auditores independentes…

Página 2357 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2018

Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); Demonstração do Valor Adicionado (DVA); e, Demonstração do Resultado Abrangente (DRA). A obrigatoriedade de elaborar tais demonstrações contábeis está contida…

Página 71 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 1 de Março de 2018

Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quinta-feira, 1 de março de 2018 atividades, em especial sobre a transferência patrimonial e das obrigações…

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Maio de 2017

CAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ/MF nº 05.637.350/0001-87- Relatório da Diretoria. Senhores Acionistas, em cumprimento as determinações legais e estatutárias, submetemos a apreciação de BALANÇO…

Andamento do Processo n. 0006088-09.2016.403.6100 - 18/04/2016 do TRF-3

0006088-09.2016.403.6100 - AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.(SP154272 - LUÍS HENRIQUE HIGASI NARVION E SP173019 - HALIM JOSÉ ABUD NETO) X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 0006547-11.2016.403.6100 - 18/04/2016 do TRF-3

0006547-11.2016.403.6100 - AGRO PASTORIL LAGEADO LTDA (SP235630 - NAHÍMA MULLER E SP297401 - RAFAEL D ´ERRICO MARTINS) X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP Trata-se de…

Página 65 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Abril de 2016

apartados, emrequerimento próprio, concomitante coma apresentação da ata.Observo que a Deliberação JUCESP n.º 02/2015 tomou por base sentença prolatada no processo de conhecimento de rito ordinária…

Página 66 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Abril de 2016

legalidade da exigência disposta no Enunciado n.º 41, aprovado na Deliberação n.º 02/2015 da Junta Comercial do Estado de São Paulo, cujo teor segue:41. ARQUIVAMENTO DA ATA DE REUNIÃO OU ASSEMBLEIA…