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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 33 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 33. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual (art. 32), ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar onde for encontrada.

Apelação: APL 12748766 PR 1274876-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível 01, de João Dedone, e conhecer e negar provimento à apelação adesiva, do Banco Itaú Unibanco S/A, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APEL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12942015 PR 1294201-5 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADODOPARANÁ PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.294.201-5, DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1342975 DF 2012/0191593-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.975 - DF (2012/0191593-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : GERALDO FERREIRA SOARES ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(S) RECORRIDO : LIONIR GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO : LIONIR GONÇALVES DE SOUSA (EM CAUSA PRÓPRIA) DECISÃO Trata-se de recurso especial interpo...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 748474 RS 2005/0075503-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 748.474 - RS (2005⁄0075503-8)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A ADVOGADOS : ALESSANDRA VERNIER KÜHN ANDERSON OLIVIERI

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 458485 SP 2014/0001097-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.485 - SP (2014⁄0001097-8)   RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : AERO MECÂNICA DARMA LTDA ADVOGADO : MAURO CARAMICO E OUTRO(S) AGRAVADO : BBL

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 34090 PR 2005.04.01.034090-5

--> Publicado no D.J.U. de 02/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI Nº 2005.04.01.034090- 5/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA HELENA RAU DE SOUZA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 34090 PR 2005.04.01.034090-5

--> Publicado no D.J.U. de 02/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI Nº 2005.04.01.034090- 5/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA HELENA RAU DE SOUZA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10344110039056001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 269, IV DO CPC. - O termo inicial do prazo prescricional da ação monitória é contado depois de

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70049533896 RS (TJRS)

APELAÇAÕ CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO. BENFEITORIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. Contexto probatório, oriundo da prova oral e pericial, demonstra que o imóvel se encontrava em

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1186050 PR 2010/0043158-0 (STJ)

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.050 - PR (2010⁄0043158-0)   RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : GUILHERME AUGUSTO DE BARROS NOLASCO AD

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