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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 32 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 32. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas.

Andamento do Processo n. 0010520-34.2016.5.15.0125 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

à pessoa natural ter mais de um domicílio, consoante ao art. 32 , CC/1916 , vigente ao tempo dos fatos. (TRT 15ª Reg... da Lei 8.177 /91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27 , parágrafo 6º... os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584 /70. Assim, acerca do tema, este Juízo ...

Pg. 6477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2017

. 32, CC/1916, vigente ao tempo dos fatos. (TRT 15ª Reg., RO 1461-2002-069-15-00-9, Rel. Juiz Ricardo Regis Laraia. DJSP... integral do intervalo apenas parcialmente concedido. E não há, no caso, regra legal específica como o § 4º do art. 71 da CLT... em vista que o artigo 470 da CLT prevê, expressamente, que as despes...

Andamento do Processo n. 0010257-02.2016.5.15.0125 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010257-02.2016.5.15.0125 AUTOR CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB: 334459/SP) RÉU FERREIRA & CUNHA LTDA - ME RÉU JALLES MACHADO S.A.

Pg. 7171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2017

O fato de o obreiro ter permanecido alojado, mesmo que por apenas quatro meses incompletos, e de sua família não se ter mudado consigo, não significa que não tenha havido transferência provisória, na

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1322368 SP 2012/0094249-5

por bem reputar incidente na espécie a regra do art. 32 do Código Civil/1916 , c/c. o art. 94 , § 1º , do CPC , dada... 7 do STJ. 5. O Código Civil prevê a pluralidade de domicílios da pessoa jurídica. Isso não significa que a sociedade.... 5. O Código Civil prevê a pluralidade de domicílios da pessoa jurídica. Iss...

Andamento do Processo n. 2012/0094249-5 - Agint / Edcl / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

do art. 32 do Código Civil/1916, c/c. o art. 94, § 1º, do CPC, dada a pluralidade de domicílios do réu excipiente. Anotou... 7 do STJ. 5. O Código Civil prevê a pluralidade de domicílios da pessoa jurídica. Isso não significa que a sociedade..., embora a este também se atribua relevância jurídica (art. 3º da Lei ...

Pg. 6163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

fático-probatório: 3. A decisão recorrida houve por bem reputar incidente na espécie a regra do art. 32 do Código Civil.../1916, c/c. o art. 94, § 1º, do CPC, dada a pluralidade de domicílios do réu excipiente. Anotou o julgado, com efeito... opor embargos de declaração e, caso não apreciada a questão, alegar violação...

Andamento do Processo n. 0010253-62.2016.5.15.0125 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-15

pessoa natural ter mais de um domicílio, consoante ao art. 32, CC/1916, vigente ao tempo dos fatos. (TRT 15ª Reg., RO... 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei... os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70. Assim, acerca do tema, este Juízo a...

Andamento do Processo n. 0010257-02.2016.5.15.0125 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-15

transferência provisória, na forma da lei. Vejam-se, a esse respeito, os teores dos artigos 71 e 72 do Código Civil... mais de um domicílio, consoante ao art. 32, CC/1916, vigente ao tempo dos fatos. (TRT 15ª Reg., RO 1461-2002-069-15-00-9, Rel. Juiz... artigo 39 da Lei 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de ...

Pg. 8190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2017

as mudanças domiciliares, pois é possível à pessoa natural ter mais de um domicílio, consoante ao art. 32, CC/1916... que o artigo 470 da CLT prevê, expressamente, que as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador... provisória - também não se discutiu -, atendendo, pois, ao disposto no art...

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