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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 31 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 31. O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Andamento do Processo n. 0000553-15.2016.5.12.0006 - RO - 07/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000553-15.2016.5.12.0006 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE JOSE PASINI ADVOGADO JOANNA ESPINDOLA NANDI (OAB: 35644/SC) ADVOGADO JOAO JOSE NANDI (OAB: 22647/SC) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0000553-15.2016.5.12.0006 - RO - 07/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000553-15.2016.5.12.0006 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE JOSE PASINI ADVOGADO JOANNA ESPINDOLA NANDI (OAB: 35644/SC) ADVOGADO JOAO JOSE NANDI (OAB: 22647/SC) RECORRENTE

Pg. 1605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/07/2017

para o encontro com a família". Pondera que "no caso em comento, indubitavelmente, o Autor foi contratado em Tubarão/SC e exerceu suas atividades profissionais de maio de 2014 a fevereiro de 2016 no

Pg. 1617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/07/2017

-se: "ainda que as testemunhas não saibam como se deu a tratativa entre Autor e Reclamada da aludida transferência, é fato comprovado ter o Autor laborado, ao final do contrato, no município de

Andamento do Processo n. 0005711-83.2016.403.6182 - 22/02/2017 do TRF-3

0005711-83.2016.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X ANNA GREACE ALMEIDA TORRES (RJ189252A - CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES) ANNA GREACE ALMEIDA TORRES

Pg. 108. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

ANNA GREACE ALMEIDA TORRES alega através de petição a Competência do foro do Rio de Janeiro - RJ, para julgamento desta execução fiscal (fls. 08/11). Alega ainda, existência de litispendência

Andamento do Processo n. 0056114-61.2013.403.6182 - 16/02/2017 do TRF-3

0056114-61.2013.403.6182 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE (SP225574 - ANA PAULA DA COSTA MARIANO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 -CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) Chamo o feito à

Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

atividades meramente operacionais. 4. O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do art. 578, do CPC, ante a inexistência

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 34333120164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/11/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003433-31.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.003433-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118082620158260562 SP 1011808-26.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2016.0000410383 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

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