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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 30, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. Essa verificação poderá ser promovida judicialmente pela minoria de que trata o art. 29, ou pelo Ministério Público.

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