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23 de setembro de 2017
Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º As notas deverão indicar:

a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, parágrafo único);

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (artigo 182, § 3º);

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, § 1º);

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - indicar: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.

§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Escrituração

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

; (b) ao art. 176, caput, incisos II, IV e V, § 3º e do art. 177 da Lei 6.404/1976 ("Lei 6.404") c/c os incisos I, II... de representação, nos termos da lei 6.404/1976, art. 152; l) condicionar o pagamento da Remuneração Variável Anual - RVA... pela Deliberação CVM 642/2010, e combinado ainda com o art. 176, §...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

Normas para Publicação no D.O. Empresarial 1. DA LEGALIDADE 1.1 Consoante estabelecido nas Leis 6.404/76 e 10.406/02, as matérias legais encaminhadas para publicação no Diário Oficial Empresarial

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045819 MG 2017/0014199-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.819 - MG (2017/0014199-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PADRAO FLORESTAL LTDA ADVOGADO : NEY JOSE CAMPOS E OUTRO(S) - MG044243N AGRAVADO : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA ADVOGADOS : LEONARDO JOSÉ MELO BRANDAO - MG053684 DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2017/0014199-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2117) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.819 - MG (2017/0014199-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PADRÃO FLORESTAL LTDA ADVOGADO : NEY JOSE CAMPOS E OUTRO (S) - MG044243N AGRAVADO :

Pg. 4181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 995, e-STJ): PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - O deferimento do benefício

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21263520128240074 Trombudo Central 0002126-35.2012.8.24.0074

Embargos de Declaração n. 0002126-35.2012.8.24.0074/50000, de Trombudo Central Relatora: Desembargadora Rejane Andersen EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 716204320128240023 Capital 0071620-43.2012.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0071620-43.2012.8.24.0023/50000, da Capital Relatora: Desembargadora Rejane Andersen EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 713164420128240023 Capital 0071316-44.2012.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0071316-44.2012.8.24.0023/50000, da Capital Relatora: Desembargadora Rejane Andersen EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 138128420128240054 Rio do Sul 0013812-84.2012.8.24.0054

Embargos de Declaração n. 0013812-84.2012.8.24.0054/50000, de Rio do Sul Relatora: Desembargadora Rejane Andersen EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

Normas para Publicação no D.O. Empresarial 1. DA LEGALIDADE 1.1 Consoante estabelecido nas Leis 6.404/76 e 10.406/02, as matérias legais encaminhadas para publicação no Diário Oficial Empresarial

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