Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
III - demonstração do resultado do exercício; e
IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.
(Revogado)
IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.
§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".
§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.
§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.
§ 5º As notas deverão indicar:
(Revogado)
a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;
(Revogado)
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, parágrafo único);
(Revogado)
c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (artigo 182, § 3º);
(Revogado)
d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;
(Revogado)
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;
(Revogado)
f) o número, espécies e classes das ações do capital social;
(Revogado)
g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;
(Revogado)
h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, § 1º);
(Revogado)
i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.
(Revogado)
§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
IV - indicar: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.
(Revogado)
§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
(Revogado)
§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Escrituração

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Rodoviario Transbueno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC. /50000 RODOVIÁRIO TRANSBUENO LTDA, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, que move…

Petição - Ação Franquia

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP PROCESSO N° , , e TATI FONTES CARDIA PORTAS todos já devidamente qualificados nos Autos, por seus advogados, vem a…

Andamento do Processo n. 0816716-71.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 25/01/2022 do TJMS

Processo 0816716-71.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: FROILAN ANTONIO MORAES PAZ - Exectdo: OI S.A. ADV: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB…

Andamento do Processo n. 0833723-42.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 25/01/2022 do TJMS

Processo 0833723-42.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Neilor Soares dos Santos - Exectda: OI S/A ADV: THAIS TÚBERO DE CARVALHO (OAB 17117/MS) ADV:…

Página 343 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Janeiro de 2022

citação da Ação Civil Pública que deu origem ao presente processo, qual seja, 22/09/1997 (fls. 435 Autos nº 0019016-35.1997.8.12.0001), os valores decorrentes desta conversão das ações e os valores…

Página 365 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Janeiro de 2022

consumidor, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV... bem como a comprovar em juízo a data de encerramento do primeiro balanço elaborado e auditado após a integralização da participação financeira…

Petição - Ação Apuração de haveres contra Zenega Tecnologia da Informacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL, DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ZENEGA TECNOLOGIA DA…

Petição - Ação Uso contra Telefônica Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO - SP PROCESSO 1111828-48.2018.8.26.0100 TELESUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. , já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de…

Andamento do Processo n. 0808414-82.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Levantamento de Valor - 24/01/2022 do TJMS

Processo 0808414-82.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor Exeqte: Maria Aparecida da Silva - Exectda: OI S/A ADV: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS) ADV: AMANDA…