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24 de maio de 2017
Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º As notas deverão indicar:

a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, parágrafo único);

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (artigo 182, § 3º);

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, § 1º);

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - indicar: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.

§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Escrituração

Breves Comentários da Lei 13.303/2016

6.404/1976, art. 176, § 6º, com a alteração introduzida pela Lei 11.638/2007, art. 1º. A lei inovou passando... de 0002, tendo em vista que o primeiro pertence à casa matriz). Todas essas estão sujeitas às obrigações da Lei S/A (6404... a voto, ainda que não seja acionista majoritário, por exemplo, Metrô, Banco ...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

nas notas explicativas, especialmente da rubrica "Despesas Operacionais", conforme determina o artigo 176 da Lei 6.404/76... omissos do estatuto social da empresa, em conformidade com o disposto na Lei 6.404, de 15 dedezembro de 1976... 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 24 e 24-A; Lei 9.481, de 13 de ag...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/05/2017

1.409/2012 e Art. 176, inciso I, da Lei n.º 6.404/1976); 2)Notas explicativas (Item 22 da Resolução CFC n.º 1.409/2012... e Art. 176, inciso I, da Lei n.º 6.404/1976); 3)Conciliação bancária (Art. 14, II, "m", da Resolução TSE n.º 21.841); 4...)Demonstrativo de Dívidas de Campanha (Art. 29, §§ 3.º e 4.º, da Lei n.º 9....

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

/96 da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e conforme § 1º do Art. 176 da Lei Federal 6404 , de 15... 1. DA LEGALIDADE 1.1 Consoante estabelecido nas Leis 6.404 /76 e 10.406 /02, as matérias legais encaminhadas para... de dezembro de 1976. 9.2 Formato Tablóide 9.2.1 Formato máximo 25,2cm x 40cm. 9.2.2 Os...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

artigo 170, § 1º, II da Lei 6.404/76, com a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social; e II. aprovar... artigo 170, § 1º, II da Lei 6.404/76, na data-base de 28.02.2017, totalmente subscritas nesta data pela acionista Sul... acima deliberado, à Sul América Companhia de Seguro Saúde, na forma...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

contábeis, do exercício social de 2016, dispensada sua publicação (artigos 176 § 6º e 294 , inciso II da Lei 6.404 /76... financeiras previstas em lei; e) distribuir, entre os diretores as funções de administração da Sociedade. Artigo 12... constantes do artigo 132 da Lei das Sociedade por Ações, e extraordinariame...

Pg. 15. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/05/2017

de Dezembro de 2016. 2. Deliberação prevista no art. 152 da Lei n.º 6.404 /76. 3. Atendimento ao Decreto Estadual 6.263.../2017. 4. Destinação do Excesso de Saldo das Reservas de Lucro (art. 199 da Lei n.º 6.404 /76). 5. Outros Assuntos... e demais documentos que formavam as contas da Diretoria, elaboradas de confo...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e conforme § 1° do Art. 176 da Lei Federal N° 6404, de 15 de dezembro... 1. DA LEGALIDADE 1.1 Consoante estabelecido nas Leis 6.404/76 e 10.406/02, as matérias legais encaminhadas para... que encaminhar a matéria pelo PUBNET e esquecer de mencionar o desconto quando p...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 16/05/2017

da Resolução CFC 1.409/2012 e art. 176 , inciso I , da Lei 6.404 /1976; b) Notas explicativas, nos termos do Item 22... da Resolução CFC 1.409/2012, art. 176 , inciso I , da Lei 6.404 /1976; e c) Demonstrativo de Recursos do Fundo... de Dívidas De Campanha, nos termos do art. 29 , §§ 3º e 4º da Lei 9.50...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 16/05/2017

/1976; b) Notas explicativas, nos termos do Item 22 da Resolução CFC 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei 6.404... Partidário e de outros recursos, nos termos do Item 22 da Resolução CFC 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei 6.404...) Demonstrativo de Dívidas De Campanha, nos termos do art. 29, §§ 3º e ...

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