Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 30 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 30. Verificado ser nociva, ou impossível, a mantença de uma fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou nos estatutos, será incorporado em outras fundações, que se proponham a fins iguais ou semelhantes.

Parágrafo único. Essa verificação poderá ser promovida judicialmente pela minoria de que trata o art. 29, ou pelo Ministério Público.

Andamento do Processo n. 2013/0093359-0 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1058) RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.020 - PB (2013/0093359-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

Pg. 1999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

² ² ² RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - FUNDAÇÃO INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ (IAPAR) - CRIAÇÃO POR LEI ESTADUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1336059 SP 2012/0156970-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.059 - SP (2012⁄0156970-3)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Andamento do Processo n. 00169682919988140301 - 16/09/2015 do TJPA

PROCESSO: 00169682919988140301 PROCESSO ANTIGO: 199810268714 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Procedimento Ordinário em: 14/09/2015 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2015

de 30 (trinta) dias ¿ art. 730 do CPC c/c art. 130 da Lei nº 8.213/91 -, querendo, oponha embargos à execução. III ¿ Na mesma oportunidade, deve o Requerido INSS se manifestar sobre a informação de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621617 SP 2014/0278753-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.617 - SP (2014/0278753-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ BAPTISTA DA CRUZ ADVOGADO : CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS E OUTRO(S) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JOÃO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO E OUTRO(S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. ...

Pg. 842. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

4. Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando

Pg. 843. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

Além disso, a outorga de procurações a Sebastião de Carvalho Neto e Yuri de Sousa Claudino demonstram a verossimilhança das alegações da União/agravada acerca dos negócios realizados pelas empresas

Pg. 192. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/12/2014

AGRAVADO : UNIÃO (PFN) PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER DECISÃO Dou parcial provimento ao agravo de Viação Valmir Amaral Ltda. e outros, para excluir da Execução fiscal n. 2006.34.00.011358-8

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2014

dos documentos acostados, mediante traslado.Custas (satisfeitas) e honorários que se presumem ajustados. Observadas as cautelas legais. Certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na

×