Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 29 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 29. A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro de 1 (um) ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1017217 MG - MINAS GERAIS

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Embargos do devedor. Não-ocorrência da prescrição alegada. Na ...

Andamento do Processo n. 1.017.217 - Recurso Extraordinário - 06/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.217 (487) ORIGEM : 10027071302742001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE BETIM ADV.(A/S) : ANA PAULA

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2017

do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 3 de março de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1156735 SP 2009/0175755-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1226837 MG 2010/0211173-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.837 - MG (2010/0211173-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO : CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA E OUTRO(S) - MG081572 RECORRIDO : SILVIA GOMES DE LIRO ADVOGADO : IRANI EUSTÁQUIO BRAZ - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS - MG026454 DECISÃO Vistos. Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 2010/0211173-0 - Recurso Especial - 24/10/2016 do STJ

(2918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.837 - MG (2010/0211173-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO : CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA E OUTRO (S) - MG081572

Pg. 2588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2016

Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BETIM , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fl.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1336059 SP 2012/0156970-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.059 - SP (2012⁄0156970-3)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Embargos de Declaração: ED 1279773001 PR 1279773-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos de fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.REDISCUSSÃO D...

Embargos de Declaração: ED 1279773002 PR 1279773-0/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos de fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.REDISCUSSÃO D...

×