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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 28, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - que não contrarie o fim desta;

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1646947 ES 2016/0337481-5

de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 28, I e II, do CC⁄1916 c⁄c art. 67, I e II, do CC⁄2002 e aos  arts. 186, 927.... SÚMULA 211⁄STJ. 1 – O acórdão hostilizado, em nenhum momento debateu a extensão do artigo 28, I e II, do CC⁄16 c⁄c artigo..., I E II, DO CC⁄16 C⁄C ARTIGO 67, I E II, DO CC⁄02 E ARTIGOS 186, 9...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1305006019955010008

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1264000720085010073

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1148 1148/2001-059-01-00.9 (TST)

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