Art. 175 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto.
Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20483589820198260000 SP 2048358-98.2019.8.26.0000

, tem o dever legal de produzir anualmente suas demonstrações financeiras (Lei 6.404/1976 art. 175 e 176) e, após ser... pelo juízo a quo, os demonstrativos financeiros trazidos pela agravante …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081010886 RS

aos dispositivos estatuídos na Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, em especial os artigos, 1º, 12, 109, 121, 132 inciso I... as razões do ora Embargante, principalmente no que tange aos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080097702 RS

e 177, da Lei 6.404/1976; arts. 115, 159, 168, 177, 1.056, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 1916; art. 162... erro material observadas na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080794753 RS

de 15 de dezembro de 1976, em especial os artigos, 1º, 12, 109, 121, 132 inciso I, 134 § 4º, 170, 175, 176 § 3º e 177... art. 932, I, do CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões sustenta que a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00513509520188190000

/2012, nos termos dos artigos 175 e 176 da Lei n.º 6.404/76 e dos artigos 23 e 24 do seu estatuto social..., destacadamente os artigos 175 e 176 da Lei n.º 6.404/76 e os artigos 23 e 24 do estatuto …

Página 11 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Dezembro de 2018

do artigo 175 da Lei n. 6.404/6, conforme transcrito a seguir: Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano... como cessão e direitos a sua aquisição, conforme consta expresso no art. …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2018

do comparecimento de todos os Acionistas, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades... conforme disposto no artigo 150, da Lei Federal 6.404/1976. 8. …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018

dos Artigos 121 e seguintes da Lei no. 6.404/76, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Deliberar sobre: (i... de 2018 da Armco do Brasil S/A até 31 de março de 2019, conforme facultado pelo art

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2018

, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). COMPOSIÇÃO DA MESA: Senhor Paulo José... de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos …

Página 4321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

a respeito da política de disclosure nas leis n° 6.404/76, artigos 157; 175 a (88, e. n° 6.385/76, art 4º e art.22, § 1º)" (fl... só o artigo 2 , § 2° c/c art 21 da Lei n° 6.385/76 (art 21 § 1º …