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21 de setembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 28 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 28. Para se poderem alterar os estatutos da fundação, é mister:

I - que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - que não contrarie o fim desta;

III - que seja aprovada pela autoridade competente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 507857 SC 2014/0096922-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.857 - SC (2014/0096922-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSÉ PLÍNIO GARCIA PACHECO ADVOGADO : NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS - SC020925 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA ADVOGADO : OTÁVIO MARQUES DE MELO E OUTRO(S) - SC002933 INTERES. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ...

Pg. 1469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

MAGISTRADO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 356/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1646947 ES 2016/0337481-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

Inteiro Teor. APELACAO: APL 322391219878190001 RJ 0032239-12.1987.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Ap  elação Nº: 0032239-12.1987.8.19.00001   Ap E A A Ju R  elante: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO XTRAJUDICIAL)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1305006019955010008

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/rcp/iap RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2013

Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1518003920015010341 151800-39.2001.5.01.0341

PROC. Nº TST-RR-1518/2001-341-01-00.4 fls.1 PROC. Nº TST-RR-1518/2001-341-01-00.4 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/ rk PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional foi

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090230095 SC 2009.023009-5 (Acórdão)

Apelação Cível n. , de Concórdia Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll APELAÇAO CÍVEL. UNIVERSIDADE DO CONTESTADO. MODIFICAÇÕES DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS SEM A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pg. 442. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2013

adoção do autor Rodrigo Marinho Peixoto, datada de 27 de março de 1985 (fls. 16/19), deu-se sob a égide do Código Civil de 1916 e da Lei n.º 6.697, de 10 de outubro de 1979, que instituiu o Código de

Apelação Cível: AC 20090230095 SC 2009.023009-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE DO CONTESTADO. MODIFICAÇÕES DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS SEM A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SISTEMA HÍBRIDO. REGÊNCIA DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO, EM PARTE, PELAS NORMAS CONSUBSTANCIADAS NO CÓDIGO CIVILISTA DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA. AFRONTA AOS ARTS. 26 , E 28 , III DO CC/1916...

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