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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 27, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. Se esta lha denegar, supri-la-á o juiz competente no Estado, no Distrito Federal ou nos Territórios, com os recursos da lei.

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