Art. 174, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembléia-geral que a tiver deliberado.
§ 1º Durante o prazo previsto neste artigo, os credores quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do comércio da sede da companhia, opor-se à redução do capital; decairão desse direito os credores que o não exercerem dentro do prazo.

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

do § 1º do artigo 174 da Lei 6.404 /76 (“ Oposição de Credores ”); e (ii) a realização de uma ou mais Assembleias Gerais... que as representem, observando o disposto nos artigos 24 a 26 da Lei 6.404

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

de capital ora deliberada, na forma do § 1º do artigo 174 da Lei 6.404 /76 (“ Oposição de Credores ”); e (ii) a realização.... 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do artigo

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

da ata poderão opor-se à proposta de redução de capital ora deliberada, na forma do § 1º do artigo 174 da Lei 6.404 /76... 202 da Lei 6.404 /76, observado o disposto no inciso II do mesmo artigo. Pa…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, na forma do § 1º do artigo 174 da Lei 6.404 /76 (“ Oposição de Credores ”); e (ii) a realização... com omissão da assinatura da acionista, nos termos do Artigo 130 0, §§ 1º º e 2º º, da Lei 6.404

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

: Em cumprimento ao que determina o parágrafo único do artigo 189 da Lei 6.404 /76, permanecerá na conta “Prejuízos Acumulados..., na forma do § 1º do artigo 174 da Lei 6.404 /76 (“ Oposição de …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2019

da ata poderão opor-se à proposta de redução de capital ora deliberada, na forma do § 1º do artigo 174 da Lei 6.404/76... das assinaturas dos acionistas, conforme faculta o § 1º do Artigo 130 da Lei

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

, na forma do §1º do artigo 174 da Lei 6.404/76 (“ Oposição de Credores ”); e (ii) a realização... nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos …

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

”, respectivamente), nos termos do artigo 71, parágrafo 2º e artigo 124 , parágrafo 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976..., redigida na forma sumária prevista pelo Artigo 130 , § 1º , …

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2019

observou os termos do Artigo 124, § 1º, inciso II, do Artigo 71 , § 2º , da Lei 6.404 , de 15/12/1976, conforme alterada... da ata poderão opor-se à proposta de redução de capital ora …

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2019

ora deliberada, na forma do § 1º do artigo 174 da Lei 6.404 /76 (“ Oposição de Credores ”); e (ii) a realização... prevista na Lei 6.404 /76 e suas alterações (“Lei das S.A.”), para esta …