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25 de setembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 27 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 27. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 24), os estatutos da fundação projetada, submetendo-os, em seguida, à aprovação da autoridade competente.

Parágrafo único. Se esta lha denegar, supri-la-á o juiz competente no Estado, no Distrito Federal ou nos Territórios, com os recursos da lei.

Andamento do Processo n. 1012709-28.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 25/08/2017 do TJSP

, por força do disposto nos §§ 4º e 5º, do art. 27, do mesmo diploma legal, que estabelecem a entrega ao devedor dos valores... no art. 516, do CC/1916, correspondente ao art. 1.219, do CC/2002, que trata do direito de retenção por benfeitorias... das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro (art...

Pg. 3224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

. 30, da LF 9.514/97, por força do disposto nos §§ 4º e 5º, do art. 27, do mesmo diploma legal, que estabelecem... da parte final do disposto no art. 516, do CC/1916, correspondente ao art. 1.219, do CC/2002, que trata do direito... de necessidade (CPC/15, art. 99, § 3º), de modo que incumbe à interessada demonstrar a ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 984883 RJ - RIO DE JANEIRO

, vale lembrar que as disposições contidas nos artigos 939, 940, 943 e 9443 do revogado Código Civil Brasileiro de 1916... – CIVIL – LEI 9.069/95 – INTERPRETAÇAO DO ART. 27, §7º – CONSTITUCIONALIDADE – NORMA DE ORDEM PÚBLICA – PRESERVAÇAO... de um ano da conversão para o real. Em verdade, o indigitado artigo 28, § 7º, ...

Andamento do Processo n. 984.883 - Recurso Extraordinário - 09/08/2017 do STF

da 2ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 109): “ADMINISTRATIVO – CIVILLEI 9.069/95 – INTERPRETAÇÃO DO ART. 27, § 7º... que as disposições contidas nos artigos 939, 940, 943 e 9443 do revogado Código Civil Brasileiro de 1916 dispõem acerca... o real. Em verdade, o indigitado artigo 28, § 7º, da Lei 9.069/95 estab...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1431307 RJ 2014/0018948-6

DE PESSOA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO... de 1916 combinadas com a norma de transição do Código Civil em vigor (art. 2.028), seria vintenário, nos seguintes termos... do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a regra do artigo 1...

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

óbice no que dispunha o artigo 1.263, do Código Civil de 1916 (O mutuário, que pagar juros não estipulados, não... disposição expressa do artigo 591, do Código Civil. Por outro lado, o Decreto n.º 22.626/1933 determina que é vedada e será... diversa dos presentes autos.Rejeito, também, a alegação de decadência, combas...

Agravo de Instrumento: AI 20609290920168260000 SP 2060929-09.2016.8.26.0000

ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27", conforme prevê.../97, por força do disposto nos §§ 4º e 5º, do art. 27, do mesmo diploma legal, que estabelecem a entrega ao devedor... do disposto no art. 516, do CC/1916, correspondente ao art. 1.219, do CC/2...

Pg. 1105. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

termos: “ Assim, aplicar-se-á ao presente caso a prescrição vintenária prevista no art. 177 do Código Civil de 1916...Pg. 1105. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017 previsto no artigo 27 do CDC..., afastando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 27, do Código de Defesa do Con...

Pg. 4401. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

da prescrição quinquenal prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 e no art. 27 do Código de Defesa do 2... contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/32...

Pg. 2191. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

1. O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS

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