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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 26, § 2 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 2o Aplica-se ao Distrito Federal e aos Territórios não constituídos em Estados o aqui disposto quanto a estes.

Pg. 3540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2010

Quanto aos honorários advocatícios, fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado dos embargos (10% de R$188.385,44 = R$18.838,54), não há reparo a ser feito. Correspondem ao percentual

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 242308920058190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL

OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1655/2009 APELANTE: SABEMI SEGURADORA S/A. APELADO: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO. Juízo de Origem: 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes. RELATOR: DES.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2794 DF

I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103 , IX , CF ): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 1. Ao julgar, a ADIn 3153- AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segund...

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