Art. 173, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 173. A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo.
§ 2º A partir da deliberação de redução ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição.
Oposição dos Credores

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2018

efeitos da tutela para determinar (i) a suspensão dos processos de execução fiscal em que os débitos da CAERD foram atribuídos ao Estado de Rondônia e (ii) que a União retire e não inclua em seus…

Página 53 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Janeiro de 2017

respectivos ao volume de capital reduzido, mediante a dação em pagamento por unidades autônomas do Condomínio Sapiens Parque, localizado na Avenida Luiz Boiteux Piazza, n.º 1.302, no Bairro Cachoeira…

Página 91 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 2 de Junho de 2015

Vitória (ES), Terça-feira, 02 de Junho de 2015. Portaria Nº 02 de 09/01/2015. Outorga de direito de uso de recursos hídricos - Modalidade: Autorização. Outorgante: AGERH . Outorgado: Décio Santos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 817013 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO …

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Abril de 2013

ações não integralizadas e com a restituição aos seus acionistas de parte do valor das suas ações integralizadas, por meio de transferência de unidades autônomas do condomínio Sapiens Parque; II -…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2011

Saint Hilaire Incorporação SPE S.A. CNPJ nº 05.996.204/0001-48 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Balanço Patrimonial Encerrado em 31/12/2009 e 2008 - (Em MR$) Dem. do Resultado do Exercício em 31/12/2009 e…

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2007

EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. ERJ B 3 CNPJ Nº 07.689.002/0001-89 NYSE® NIRE 35.300.325.761 - Companhia Aberta Ata nº 016/2007 - Livro 001 Reunião Extraordinária do Conselho de…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2007

Clube Orbitall Associação Elektro Geração S.A. Companhia Fechada CNPJ/MF nº 07.732.105/0001-84 - NIRE 35300327438 Convocação - Assembléia Geral Extraordinária Ficam convidados os senhores acionistas…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2007

Notre Dame Seguradora S.A. CNPJ/MF nº 62.498.803/0001-75 - NIRE nº 35.300.128.371 Ata de Reunião do Conselho de Administração Data e Horário: 10 de abril de 2007, às 16:00 horas. Local: Sede social,…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2005

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET CNPJ N.º 47.902.648/0001-17 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA ATA DA 77ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DETRÁFEGO – CET, realizada em 28 de…