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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 26, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 1o Se estenderem a atividade a mais de um Estado, caberá em cada um deles ao Ministério Público esse encargo.

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 616591 SC 2008.061659-1 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-04-22 Apelação Cível n. , de Tubarão Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO E DEC

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 654089 SC 2008.065408-9 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-04-22 Apelação Cível n. , de Tubarão Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO E DEC

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 734820 SC 2008.073482-0 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-04-22 Apelação Cível n. , de Tubarão Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO E DEC

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 637825 SC 2008.063782-5 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-04-22 Apelação Cível n. , de Tubarão Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO E DEC

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 637818 SC 2008.063781-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-04-22 Apelação Cível n. , de Tubarão Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO E DEC

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 654106 SC 2008.065410-6 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-04-22 Apelação Cível n. , de Tubarão Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO E DEC

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1157997

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.997 - RS (2009/0183843-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : TRACTEBEL ENERGIA S/A ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO (S) RECORRIDO : EVALDO SEIBEL E OUTRO ADVOGADO : LIDIA PINOTTI DE MORAIS INTERES. : UNIÃO DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO P...

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