Art. 173, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 173. A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo.
§ 1º A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembléia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento.

Página 189 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Agosto de 2019

, portanto, parecer quanto à redução deliberada no item anterior, nos termos do artigo 173, §1º da Lei 6.404/1976. V... sobre: a) Redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173, …

Página 153 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Maio de 2019

, portanto, parecer quanto à redução deliberada no item anterior, nos termos do artigo 173, §1º da Lei 6.404/1976. IV..., nos termos do artigo 173, da Lei 6.404/1976; e b) Alteração do caput …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1091120175100003

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/vv AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EMPREGO EM COMISSAO. NOVACAP. CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei…

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2018

efeitos da tutela para determinar (i) a suspensão dos processos de execução fiscal em que os débitos da CAERD foram atribuídos ao Estado de Rondônia e (ii) que a União retire e não inclua em seus…

Página 92 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Outubro de 2018

Vitória (ES), Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018. SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz publicar o(s) seguinte(s) ato(s): TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO THIAGO NAGEL STOV de 05/10/2018 a…

Página 216 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Setembro de 2018

OUTROS JEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ: 72.325.319/0001-06 - NIRE: 23300.019.512 - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA “JEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A” REALIZADA EM 16 DE…

Página 117 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 27 de Julho de 2018

<#ABC#88642#117#107809> COMPANY PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ: 05.965.819/0001-07 - NIRE 52300039347 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2018 1. Data, hora e local: Em 24 de…

Página 185 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Maio de 2018

OUTROS JEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ: 72.325.319/0001-06 NIRE: 23300.019.512 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA “JEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A” REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01139820167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.398/2016-7 GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 011.398/2016-7 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo Responsáveis: Carlos…

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Abril de 2018

ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Associações, Sociedades e Firmas CIA POSITIVA DE ENERGIA CNPJ/MF 19.560.848/0001-01 - NIRE 33.300.310.819 Ata da Assembleia Geral Extraordinária. I. Data,…