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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 26 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 26. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas.

§ 1o Se estenderem a atividade a mais de um Estado, caberá em cada um deles ao Ministério Público esse encargo.

§ 2o Aplica-se ao Distrito Federal e aos Territórios não constituídos em Estados o aqui disposto quanto a estes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140022709001 MG

, elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. O Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse... , do CC/16 , ou do art. 26 do CDC. Incidência do art. 177 do CC/16 . Cerceamento de Defesa: Inocorrência do alegado... se dificulte a compreensão da natureza e alcance do negócio (art. 6º , I...

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

óbice no que dispunha o artigo 1.263, do Código Civil de 1916 (O mutuário, que pagar juros não estipulados, não... diversa dos presentes autos.Rejeito, também, a alegação de decadência, combase no artigo 26 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... disposição expressa do artigo 591, do Código Civil. Por outro lado, o Decre...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 507857 SC 2014/0096922-0

, PELAS NORMAS CONSUBSTANCIADAS NO CÓDIGO CIVILISTA DE 1916, VIGENTE A ÉPOCA. AFRONTA AOS ARTS. 26 e 28 , III DO CC/1916... 1916, art. 28 , Ill), autoridade esta explicita mente consubstanciada no atual Código Civil como o membro do Órgão... a alteração estatutária se deu no ano de 2000, o Ministério Público velará pel...

Pg. 1469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

, PELAS NORMAS CONSUBSTANCIADAS NO CÓDIGO CIVILISTA DE 1916, VIGENTE A ÉPOCA. AFRONTA AOS ARTS. 26 e 28, III DO CC/1916... instituída no ano de 1972 pela Lei 1.392 e seu estatuto foi levado a registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas no mesmo ano, após a...Pg. 1469. Superior Tribunal de Justiça STJ d...

Apelação: APL 13544902 PR 1354490-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e dar provimento ao recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTR...

Apelação: APL 15074554 PR 1507455-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS....

Inteiro Teor. Apelação: APL 15074554 PR 1507455-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª Câmara Cível Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.507.455-4 AUTOS ORIGINÁRIOS Nº. 15833-06.2011.8.16.0017 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA

Inteiro Teor. Apelação: APL 14295486 PR 1429548-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.429.548-6, DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. APELADO: LEVINO ANTÔNIO DE ANDRADE.

Embargos de Declaração: ED 1285924401 PR 1285924-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.Cí...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064349756 RS

MAA Nº 70064349756 (Nº CNJ: 0120353-40.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

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