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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 25 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 25. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens doados serão convertidos em títulos da dívida pública, se outra coisa não dispuser o instituidor, até que, aumentados com os rendimentos ou novas dotações, perfaçam capital bastante.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 288070520028240038 Joinville 0028807-05.2002.8.24.0038

quando de seu ajuizamento, a teor do art. 178 , § 6º , X , do Código Civil de 1916 ou, ainda, do art. 25 do Estatuto... do Código Civil de 1916 , é o da lei especial, de 5 anos (Lei 8.906 /94, Estatuto da Advocacia ) e não o do Código..., do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 , de 16/03/2015), faz-se necessá...

Inteiro Teor. : 31099220124036107

PROC. -:- 2012.61.07.003109-8 AC 2105174 D.J. -:- 17/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003109-92.2012.4.03.6107/SP 2012.61.07.003109-8/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : ELIANE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50245727820134047000 PR 5024572-78.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024572-78.2013.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : MARAGNO, NESI EXPLORACAO MINERAL LTDA - ME (Sociedade) ADVOGADO : MARCIO DA SILVA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70021614003 RS

WMMP Nº 70021614003 (Nº CNJ: 0007896-46.2007.8.21.7000) 2007/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. promessa de compra e venda. RESCISÃO DE CONTRATO. dano moral. OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DE

Andamento do Processo n. 2009/0016335-1 - Recurso Especial - 16/12/2015 do STJ

(5113) RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.235 - SP (2009/0016335-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : ANA LÍGIA RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTRO (S) RECORRIDO : MAURÍCIO

Pg. 6011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2015

sucessivo. - Lei que cabe ser aplicada de imediato. - Sentença reformada no ponto. Recurso provido em parte." Opostos embargos infringentes por ITAU UNIBANCO S.A, foram rejeitados (e-STJ fl.235/240).

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

Consoante cediço no STJ, os princípios contidos no artigo 6º da LINDB, concernentes ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, não podem ser analisados em sede de recurso especial, pois, apesar

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

preço do imóvel adquirido, a ter seu imóvel mantido hipotecado para garantir dívida junto à CEF, mesmo comprovando que nada mais deve relativamente ao financiamento tomado para pagamento do preço do

Agravo de Instrumento: AI 12909874 PR 1290987-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento em apreço, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1290987-4, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6ª VARA CÍVEL REL...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12457728 PR 1245772-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto, e reformar a r. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - ...

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