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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 24 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 24. Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1377020 PB 2013/0093359-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.020 - PB (2013/0093359-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REC...

Andamento do Processo n. 2013/0093359-0 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1058) RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.020 - PB (2013/0093359-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

Pg. 1999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

² ² ² RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - FUNDAÇÃO INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ (IAPAR) - CRIAÇÃO POR LEI ESTADUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 871242 SP 2016/0047060-9

instrumentárias") tendo sido também observado o § 2º do artigo 134 do Código Civil de 1916 (" Se algum comparecente não... que a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública ( Código Civil , artigo 215..., afronta aos arts. 535 do Código de Processo Civil /73; 147 do CC/16 e 3º, 4º...

Pg. 6993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

[...] O acórdão embargado acolheu o apelo da ré, ora embargante, e julgou improcedente a ação, analisando de maneira expressa, objetiva e fundamentada as controvérsias acerca da matéria, incluindo a

Inteiro Teor. : ARR 1853420125050008

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/TAC/iap I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . DIFERENÇAS DE

Pg. 58. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2016

À vista dos elementos que instruem os autos, julgo regulares as admissões em exame e determino o registro dos respectivos atos, com exceção do ato de admissão da médica Maria Isabel Ayrosa Madeira,

Andamento do Processo n. 1927-49.2010.811.0040 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 30/08/2016 do TJMT

JUIZ (A): Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Cod. Proc.: 58497 Nr: 1927-49.2010.811.0040 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Andamento do Processo n. 2016/0133828-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2016 do STJ

(3406) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.408 - SP (2016/0133828-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE

Pg. 4531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

Recurso provido. Nas razões do especial, a recorrente sustenta violação do art. 70, III, do CPC/1973, do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, do art. 178, § 6º, II, do CC/1916, e dos arts. 2º, 24 e 36, c

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