Art. 172, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 172. O estatuto da companhia aberta que contiver autorização para o aumento do capital pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de que trata o § 4o do art. 171, de ações e debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
Parágrafo único. O estatuto da companhia, ainda que fechada, pode excluir o direito de preferência para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais.

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

”), em atendimento ao disposto no artigo 133 , caput da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica.... Com exceção da hipótese prevista no artigo 172 , parágrafo único da L…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

, na forma do inciso II, § 1º , do artigo 17 da Lei 6.404 /76, de acordo com a redação conferida pela Lei10. 303 /01... da Lei 6.404 /76. § 3º. Ao os Termos de Posse, os administradores da Sociedade

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2019

com o artigo 193 , § 1º , da Lei 6.404 /76, a Companhia deixará de constituir a reserva legal para o presente... aqueles eleitos na forma do artigo 141 , parágrafos 4º e 5º , da Lei 6.404 /76,…
ano passado

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 5 de Julho de 2018

proporção com as já existentes, desde que respeitado o limite legal de emissão de ações preferenciais até 2/3 (dois terços) do capital social. Art. 10 - A companhia poderá emitir ações preferenciais,…

Página 65 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 29 de Junho de 2018

XPLORE IMAGENS S.A. CNPJ: 22.140.730/0001-20 NIRE: 41300093032 ATA DA TERCEIRA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E SEXTA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 12 (doze) dias do mês de junho…

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Junho de 2018

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ/MF 17.469.701/0001-77 NIRE 31.300.045.92-7 CERTIDÃO ATA DAASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1 DE ABRIL DE 2018 (Lavrada em forma de sumário, conforme…

Página 52 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Abril de 2018

UNITATIS – PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A CNPJ-MF nº 21.116.391/0001-84 - NIRE nº 413.000.912-93 Em 05/09/2014 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2017. DATA:…

Página 65 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Abril de 2018

manifesta por maioria de votos. § 5º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros…

Página 56 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Abril de 2018

SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. CNPJ N.º 76.710.318/0001-28 ASSEMBLEIA DOS SÓCIOS CONVOCAÇÃO São convocados os senhores sócios a se reunirem em Assembleia dos Sócios, a se realizar no dia 25…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2017

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA. CNPJ/MF Nº 56.012.628/0001-61 - NIRE 35.211.015.074 Extrato da Ata da Assembleia Geral para deliberar sobre a transformação da Sociedade Empresária Limitada…