Art. 172, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 172. O estatuto da companhia aberta que contiver autorização para o aumento do capital pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de que trata o § 4o do art. 171, de ações e debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
II - permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos arts. 257 e 263. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
há 3 meses

Página 16 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 11 de Julho de 2019

de subscrição, cuja colocação seja feita nos termos previstos nos incisos I e II, do caput do Artigo 172 da Lei 6.404/76... do prazo de que trata o Parágrafo 4o do Artigo 171 da Lei 6.404/76, …
há 11 meses

Página 7 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 20 de Novembro de 2018

seja feita nos termos previstos nos incisos I e II, do caput do Artigo 172 da Lei 6.404/76. Parágrafo 2º - O critério... do Artigo 171 da Lei 6.404/76, de ações, debêntures conversíveis em …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2018

BR INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS S.A. - CNPJ/MF 11.721.921/0001-60 - NIRE 35.300.442.377 vérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, da sua conespecial, decorrente das…

Página 115 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2018

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº 61.695.227/0001-93 - NIRE 35.300.050.274 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 11 de Janeiro de 2018…

Página 125 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2018

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF n° 61.695.227/0001-93 - NIRE 35.300.050.274 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 02 de Janeiro de 2018…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Fevereiro de 2018

formidade em atendimento ao artigo 32, inciso II do Decreto nº 8.945/16; c. inclusão de inciso estabelecendo competência para analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demonstrações…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2018

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. CNPJ/MF n° 61.695.227/0001-93 - NIRE 35.300.050.274 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 28 de Novembro de 2017 1. Data,…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2018

...continuação Terrenos Em 31 de outubro de 2016 Custo ou valor estimado.............. 4.189 Depreciação acumulada.............. -Valor contábil, líquido final........... 4.189 Em 1º de novembro de…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2018

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA Companhia Aberta - CNPJ/MF 02.998-611/0001-04 - NIRE 35300170571 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 18 de Dezembro de…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2018

Burnic Participações S.A. (Em organização) Ata de Assembléia Geral de Constituição realizada em 10/08/17. Aos 10/08/17, às 15hs, em SP/SP, na Rua Líbero Badaró, 293, 21º andar, conjunto 21-D, Sala…