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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 21, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - pela sua dissolução, quando a lei determine;

III - pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

RECURSO ESPECIAL: REsp 7297 RS 1991/0000491-0

CONSÓRCIO DE AUTOMOVEIS. DESISTENCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, APOS ENCERRADO O PLANO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO, DE ACORDO COM OS INDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. 2. INEFICACIA DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A NÃO-INCIDENCIA DESSA CORREÇÃO. 3. EXAME DOS PRINCIPIOS QUE INFORMAM ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20219 DF

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUSPENDENDO O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS COM BASE NO DECRETO-LEI N. 9.085 , DE 25.03.46, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 8 , DE 16.06.66. ARGÜIÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ART. 6. DO DECRETO- LEI N. 9.085 /46, POR FORÇA DA NOVA LEI DOS REGISTRO PUBLICOS (LEI N. 6....

RECURSO ESPECIAL: REsp 7297 RS 1991/0000491-0

CONSÓRCIO DE AUTOMOVEIS. DESISTENCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA,APOS ENCERRADO O PLANO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. CABIMENTO DARESTITUIÇÃO, DE ACORDO COM OS INDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DAMOEDA. 2. INEFICACIA DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE ANÃO-INCIDENCIA DESSA CORREÇÃO. 3. EXAME DOS PRINCIPIOS QUE INFORMAMOS CO...

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