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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 21, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros;

Andamento do Processo n. 0384643-43.2013.8.05.0001 - Apelação - 07/03/2017 do TJBA

0384643-43.2013.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: AIS - Associação para Investimento Social Advogado: André Magno Silva Bezerra (OAB : 15353/BA) Advogado: Jaime Augusto Freire de

Pg. 343. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2017

PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Afasta-se a possibilidade de dissolução da sociedade

Inteiro Teor. Apelação: APL 3846434320138050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0384643-43.2013.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante

Apelação: APL 3846434320138050001

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFICIAL DE CARTÓRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOCIEDADE LIMITADA. REGISTRO DE RETIRADA DE SÓCIO E REGISTRO DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. R...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1321009020055080002 0132100-90.2005.5.08.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Belém SENTENÇA PROCESSO Nº 01321.2005.002.08.00.3 JUIZ TITULAR: SUENON FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR RECLAMANTE : ELANY DE NAZARÉ

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10539320105050133

Agravante:  ANTÔNIO CARLOS MOREIRA JORDÃO Advogado : Dr. Sérgio Bastos Paiva Agravados:  MM MONTAGEM DE MOTORES LTDA. E OUTRO Advogado : Dr. Vandré Cavalcante Bittencourt Torres GMAAB/gtc D E C I S Ã

Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os

Pg. 447. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2014

artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma via da presente sentença servirá como OFÍCIO, cujo número, data e identificação do documento expedido serão apostos ao mesmo quando do envio para o

Pg. 89. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/09/2010

ESTAGIÁRIO - JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS ESTAGIÁRIO - EUZANI PIRES MOURA MARTINS Relator(a).: DES. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA Acordam: ACORDA a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20219 DF

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUSPENDENDO O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS COM BASE NO DECRETO-LEI N. 9.085 , DE 25.03.46, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 8 , DE 16.06.66. ARGÜIÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ART. 6. DO DECRETO- LEI N. 9.085 /46, POR FORÇA DA NOVA LEI DOS REGISTRO PUBLICOS (LEI N. 6....

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