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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 21 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 21. Termina a existência da pessoa jurídica:

I - pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros;

II - pela sua dissolução, quando a lei determine;

III - pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp 1087717 SP 2008/0204967-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.087.717 - SP (2008⁄0204967-3) RELATOR : MINISTRO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1384480 PR 2013/0159448-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.480 - PR (2013⁄0159448-0)   RELATORA : MINISTRA

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Pg. 3264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2016

3. Agravo improvido. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO.

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