Art. 171, § 8 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 8º Na companhia fechada, será obrigatório o rateio previsto na alínea b do § 7º, podendo o saldo, se houver, ser subscrito por terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos pela assembléia-geral ou pelos órgãos da administração.
Exclusão do Direito de Preferência

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

e, consequentemente, em consonância com o artigo 171 , § 8º , da Lei 6.404 /76 e com a AGE do dia 23/07/2019, ficam informados... da Lei 6.404 /76, não tendo sido condenados a pena que vede, …

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

do artigo 171 , § 8º , da Lei 6.404 /76. Para o exercício do direito de preferência os acionistas deverão comparecer à... nos termos do disposto no Artigo 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976
há 5 meses

Página 14 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 9 de Maio de 2019

do interesse no rateio das sobras (Art. 171, § 8º, Lei 6404/76) – o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da data... valor patrimonial das ações, consoante os termos do Art. 170, § 1º, …

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Novembro de 2018

negativa, permitindo a aplicação do artigo 171 , § 8º , da Lei 6.404 /1976. Assim, a diretoria resolve ratear o montante... de Administração. 3 – Deliberação: Preenchendo as condições previstas no A…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2018

CPFL Energias Edital de Con ib a de Emissão”, respectiv a deliber ita no CNPJ sob o n° 08.973.545/0001-96; inscr a a realização da ref Renováveis S.A. Companhia Aberta CNPJ sob o nº…

Página 43 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Julho de 2018

CBSI – COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA CNPJ/MF nº 13.623.957/0001-36 NIRE 4130008205-7 EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 05 de aBRil de 2018…

Página 46 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Julho de 2018

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Aldino Leske torna público que recebeu do IAP, a Licença Prévia para atividade de suinocultura, nº 142560, com validade até 04/06/2020 a ser implantada na…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Junho de 2018

nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; (ii) Em função da decisão havida,…

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Junho de 2018

art. 475-P do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo…

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2017

SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A. CNPJ/MF nº 24.081.843/0001-28NIRE 35.300.488.202 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/08/2017 Data, Hora e Local: em 09/08/17, às 9h, na…