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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 20, § 2 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 2o As sociedades enumeradas no art. 16, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos.

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/04/2015

como poderá figurar em juízo para acionar seus membros ou terceiros? Não é possível.” Ao aplicar o citado § 2º, estaríamos impedindo, por exemplo, que uma sociedade irregular pudesse acionar um

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201202010128771 RJ

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.012877-1 1 Nº CNJ : 0012877-57.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA AGRAVANTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM PROCURADOR :

Pg. 392. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/08/2014

DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DE MIGUEL GIORGIO DA SILVA, MARIA VIRGINIA DE MIRANDA E SILVA, RENATO GIORGIO DA SILVA, SANDRA HELENA FONSECA DA SILVA, FÁBIO GIORGIO DA SILVA, ELEN DORIS ZYNGIER DA

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

(e-STJ, fls. 679/680) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 695/699). A agravante, nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, alega ofensa aos arts.

Pg. 4091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

3. Interposto o recurso com fundamento na alínea c caberia aos recorrentes não apenas a realização de cotejo analítico entre os julgados, como também a indicação do dispositivo de lei federal ao qual

Apelação : APL 9264525782005826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° 435 ACÓRDÃO "0351970V Vistos, relatados e discutidos estes autos de

APELAÇÃO CÍVEL : AC 1024358320008070001

apc-2000.01.1.102435-5 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº processo : 2000.01.1.102435-5 Apelante : Trade Life – Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Apelado : AMBR –

APELAÇÃO CÍVEL : AC 886453220008070001

apc-2000.01.1.088645-8 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº processo : 2000.01.1.088645-8 Apelante : Trade Life – Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Apelado : AMBR –

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