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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 20, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 1o Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados.

Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do governo deste.

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2017

constituídas sem prévia autorização, conforme o art. 20, § 1º, do Código Civil de 1916. O Decreto-lei 2.063, de 7... ao quanto previsto no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 7.492/86. Sob outro enfoque, impor restrição... de forma expressa no Código Civil de 1916, em seus artigos 1466 a 1470. Po...

Pg. 30. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/05/2017

Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 669). Os veículos dos associados não são segurados quanto a eventos danosos futuros, mas no caso da superveniência deles, até certo limite, é feita a

Andamento do Processo n. 0004197-84.2015.403.6100 - 07/04/2016 do TRF-3

0004197-84.2015.403.6100 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Proc. 2738 - ELENI FATIMA CARILLO BATTAGIN) X ACONTRANS ASSOCIACAO DOS CONDUTORES E TRANSPORTADORES (SP305475 - PAULO CEZAR

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2016

referido; 4) caso não tenha sido deferida a antecipação de tutela, pugna pela condenação dos Réus a todas as medidas requeridas anteriormente, consoante as alienas a a e do item VI supra; 5) que

Andamento do Processo n. 0015716-61.2012.403.6100 - 04/02/2016 do TRF-3

0015716-61.2012.403.6100 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP(Proc. 1101 - GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM) X ASSOCIACAO IMPERIAL PAULISTA DE PROTECAO MATERIAL AOS PROPRIETARIOS DE

Pg. 244. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2016

destinados a evitar danos a consumidores, pois impossível não lembrar das CAPEMIs, no que se refere a prejuízos coletivos, impossível afirmar no contexto dos autos que a Associação Ré esteja atuando

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2015

decido.Nesta fase de julgamento rápido e superficial, em cognição sumária -- em que pesem os fundamentos expostos no brilhante trabalho realizado pela autora na petição inicial --, não estão

Pg. 1234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2011

1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 255637 PB 2000/0037766-0

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CORRETORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A empresa corretora do contrato de seguro por acidentes pessoais pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa seguradora, vale...

RECURSO ESPECIAL: REsp 6245 DF 1990/0012017-9

ADMINISTRATIVO - SEGUROS - AUTORIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADE SEGURADORA - VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - CÓDIGO CIVIL , ART. 20 - DECRETOS-LEIS 73 /66, 60459 /67, 1115 /70 E 83383 /79 - PORTARIAS NS. 289 /70 - MIC -, 607 /79 E 234 /84 - CNSP - 1. A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO D...

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