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26 de setembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 20 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 20. As pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros.

§ 1o Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados.

Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do governo deste.

§ 2o As sociedades enumeradas no art. 16, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos.

Pg. 3209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2017

DE CONHECIMENTO. O caput do art. 20 do Código Civil de 1916 era expresso acerca da distinção entre a personalidade.... Inteligência dos arts. 50 e 1.024 do Código Civil de 2002. A alegada prestação de serviço nos moldes do art. 2º e 3º... do mérito, com relação à 2ª e 3ª reclamadas, nos termos do artigo 485, inciso VI...

Andamento do Processo n. 0017993-98.2006.8.26.0114/01 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2017 do TJSP

do incidente instaurado, nos termos do art. 134, § 1º do Código de Processo Civil, observado o disposto no Comunicado CG 988... ou acionistas (CC/1916, arts. 18 e 20 e CC/2002, art. 1.052) e excepcionalmente, admite-se a desconsideração por abuso daquela... do art. 135 do Código de Processo Civil.Providencie a serv...

Pg. 2170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Processo 0016366-83.2011.8.26.0114 (114.01.2011.016366) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gustavo Henrique Souza de Oliveira - Vistos.Fls. 179/180. Por primeiro, considerando a expedição de Carta

Andamento do Processo n. 0000223-21.2016.5.09.0129 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-9

como parte inativa. Observe a Secretaria. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA RÉ G BABY: O artigo 20 do antigo Código Civil... :Já era reconhecido pelo Código Civil (artigos 159 e 1.518). A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X) atribui-lhe... ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL: Indefiro o pagamen...

Andamento do Processo n. 0000370-47.2016.5.09.0129 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-9

. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA RÉ G BABY: O artigo 20 do antigo Código Civil preceituava que "as pessoas jurídicas têm... os descontos de Imposto de renda, em face do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 2º do Provimento No. 01/96... solvabilidade dos créditos devidos à Autora -inteligência dos artigos ...

Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/09/2017

CONFIGURAÇÃO - Não constitui cerceamento de defesa a rejeição de preliminar de inépcia da inicial se a petição atende aos requisitos inscritos no art. 282 do CPC e contém elementos suficientes a

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/09/2017

parte contrária em manifestar e levar a cabo todo seu ânimo de defesa. Esclarece-se, ainda, que eventuais demonstrações de diferenças não são requisitos da inicial, constituindo matéria de prova.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21491867320178260000 SP 2149186-73.2017.8.26.0000

de Direito Privado Já dispunha o caput do artigo 20 do Código Civil de 1916 que “As pessoas jurídicas têm existência... artigos 20, do Código Civil de 1916 e 50, do Código Civil de 2002, ressalvado, obviamente, o disposto em leis especiais... patrimonial não evidenciada nos autos. Descabimento. Ausência dos requisitos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2863220155030005

Código Civil de 1916: "as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus sócios". Quem foi demandada a interpor... INFORMÁTICA ME não se confunde com a pessoa física que lhe atribui a razão social, pois como estatuía o artigo 20 do antigo... sob os seguintes fundamentos: -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o r...

Andamento do Processo n. 0000286-32.2015.5.03.0005 - AIRR - 11/09/2017 do TST

física que lhe atribui a razão social, pois como estatuía o artigo 20 do antigo Código Civil de 1916: "as pessoas... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896...Andamento do Processo n. 0000286-32.2015.5.03.0005 - AIRR - 11/09/2017 do TST Pro...

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