Art. 20 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 20. As pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros.
§ 1o Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados.
(Revogado)
Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do governo deste.
(Revogado)
§ 2o As sociedades enumeradas no art. 16, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos.
(Revogado)

Página 3620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

(inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios), nos termos do artigo 50 do Código Civil (Agravo.../1916 . O princípio se sustenta na medida em que a lei atribui …

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

Auto Financiada , para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil... polo passivo do incidente instaurado, nos termos do art. 134, § 1º do Código de …

Página 26018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

não se confunde com a do sócio (art. 20 do Código Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde... do sócio em parâmetros mais amplos que o Código Civil, prevendo hipóteses de …

Página 26022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

do Código Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou acionistas. Não... 50 do Código Civil, que respalda a insurgência do agravante, mas, com muito …

Página 26027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de conhecimento. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi: A pessoa jurídica não se confunde com a do sócio (art. 20 do Código Civil..., que expressamente consagra a responsabilidade patrimonial do …

Página 26031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

do Código Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou acionistas. Não... 50 do Código Civil, que respalda a insurgência do agravante, mas, com muito …

Página 26036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de conhecimento. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi: A pessoa jurídica não se confunde com a do sócio (art. 20 do Código Civil..., que expressamente consagra a responsabilidade patrimonial do …

Página 26040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

do Código Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou acionistas. Não... 50 do Código Civil, que respalda a insurgência do agravante, mas, com muito …

Página 26045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de conhecimento. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi: A pessoa jurídica não se confunde com a do sócio (art. 20 do Código Civil..., que expressamente consagra a responsabilidade patrimonial do …

Página 26090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

se confunde com a do sócio (art. 20 do Código Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde... normativo material não apenas no artigo 50 do Código Civil, que respalda a insurgência do …