Art. 171, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 7º Na companhia aberta, o órgão que deliberar sobre a emissão mediante subscrição particular deverá dispor sobre as sobras de valores mobiliários não subscritos, podendo:

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

Participações S.A., em atendimento ao previsto no artigo 171 , § 2º , da Lei 6.404 /76 e do artigo 7º, § 1º, da Instrução... subscritos, nos termos do artigo 171 , § 7º , da Lei 6.404 /76, entre os …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Novembro de 2018

possuída e os titulares de Units subscreverão em Units, nos termos do disposto artigo 171, da Lei Federal 6.404, de 15... de dezembro de 1976, e posteriores alterações (“Lei das S.A.”). 1.2. O …

Página 1659 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2018

Santa Cruz do Capibaribe - 2ª Vara Segunda Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Juiz de Direito: Juliana Rodrigues Barbosa (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Marcelo A Almeida Cardins…

Página 43 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Julho de 2018

CBSI – COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA CNPJ/MF nº 13.623.957/0001-36 NIRE 4130008205-7 EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 05 de aBRil de 2018…

Página 46 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Julho de 2018

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Aldino Leske torna público que recebeu do IAP, a Licença Prévia para atividade de suinocultura, nº 142560, com validade até 04/06/2020 a ser implantada na…

Página 63 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Abril de 2018

SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA CNPJ: 03.311.327/0001-72 – NIRE: 41300017247 SÚMULA DA ATA DA 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM…
há 2 anos

Página 16 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 13 de Abril de 2018

HT Micron Semicondutores S.A. (“Companhia”) vem comunicar aos seus acionistas que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de março de 2018, foi aprovado o aumento privado do capital…

Página 53 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2018

Assembleia Geral indicará um dos presentes para secretariá-lo. § 3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvavotos em branco. § 4º -§ 5º - As reuniões das Assembleias Gerais, que não tiverem…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2018

A penalidade de multa pecuniária individual de R$ 500.000,00, pela não elaboração de avaliação do patrimônio da IEP a preços de mercado, nos termos do art. 256, II, "b", da Lei nº 6.404/76,…

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2017

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 2462; Espécie: Contrato nº 20.16.0057.01; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº. 33.749.086/0001-09 e CTY…