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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo;

RECURSO ESPECIAL: REsp 20982 MG 1992/0008400-1

CONDIÇÃO POTESTATIVA NÃO É VEDADA EM LEI A CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. INEXISTE, POIS, PROIBIÇÃO A QUE A EFICACIA DO ATO ESTEJA CONDICIONADA A ACONTECIMENTO FUTURO, CUJA REALIZAÇÃO DEPENDA DO DEVEDOR OU POSSA SER POR ELE OBSTADA. DEFESA É A CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA, CORRESPONDENTE A FORMULA "SI VOLAM", QU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 7181 AM 1991/0000261-5

SOCIEDADE - CAPITAL SOCIAL - ALTERAÇÃO NA SUA PARTICIPAÇÃO. NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 1372 DO CÓDIGO CIVIL A DELIBERAÇÃO DA SOCIEDADE QUE, POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS SUSPENSOS, ALTERE O CAPITAL SOCIAL E A PARTICIPAÇÃO DOS SOCIOS NO MESMO, TENDO EM VISTA QUE UM DELES JA RECEBERA SUA PARTE. RECURSO ESPECIAL - DES...

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