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23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - o modo por que se administra e representa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2013

quando dele tiver conhecimento. Int. - ADV: FERNANDA ELIZABETH DE MORAES (OAB 169664/SP), RICARDO LUIS STEMPNIEWSKI CRUVINEL (OAB 227760/SP) Processo 0004244-71.2011.8.26.0103 (2030/2011) -

Pg. 211. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/03/2010

Processo Nº AIRR-87540-75.2000.5.05.0017 Processo Nº AIRR-875/2000-017-05-40.9 Relator Pedro Paulo Manus Agravante(s) Fundação Visconde de Cairu Advogado Dr. Sílvio Avelino Pires Britto Júnior

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2004

O representante ministerial absteve-se de manifestação por entender “que o caso em tela é daqueles que não comportam a intervenção do Ministério Público”. 2. Não se admite o recurso extraordinário,

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