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25 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - a denominação, os fins e a sede da associação ou fundação;

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2044151 PR 0204415-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0204415-1 AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. COMPARECIMENTO EM SEDE RECURSAL. 1) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO S

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2044151 PR Apelação Cível 0204415-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0204415-1 AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. COMPARECIMENTO EM SEDE RECURSAL. 1) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ

RECURSO ESPECIAL: REsp 66529 SP 1995/0025076-4

Pessoa jurídica. Associações (religiosas). Nomes (proteção). Registro (antecedência). Preceito cominatório (improcedência). 1. Formal e materialmente, não há norma que proteja nome de associação destinada a desenvolver atividade religiosa; de fins, portanto, não econômicos. Inaplicabilidade do Cód. de Prop. Industrial,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 66529 SP 1995/0025076-4

Pessoa jurídica. Associações (religiosas). Nomes (proteção). Registro (antecedência). Preceito cominatório (improcedência). 1. Formal e materialmente, não há norma que proteja nome de associação destinada a desenvolver atividade religiosa; de fins, portanto, não econômicos. Inaplicabilidade do Cód. de Prop. Industrial,...

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