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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19. O registro declarará:

I - a denominação, os fins e a sede da associação ou fundação;

II - o modo por que se administra e representa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo;

IV - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais;

V - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio neste caso.

Apelação: APL 12748766 PR 1274876-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível 01, de João Dedone, e conhecer e negar provimento à apelação adesiva, do Banco Itaú Unibanco S/A, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APEL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1260130 SP 2011/0145727-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.130 - SP (2011/0145727-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COONAI LTDA E OUTROS ADVOGADO : NELSON GODOY BASSIL DOWER - SP015417 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. SOCIEDADES COOPERATIVAS. OBRIG...

Andamento do Processo n. 2011/0145727-8 - Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(2518) RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.130 - SP (2011/0145727-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COONAI LTDA E OUTROS ADVOGADO : NELSON

Pg. 2046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

registro do comércio vários atos e documentos a que não estavam, por lei, obrigadas. 4 - Nos termos do então vigente artigo 37, inciso quinto, da Lei 4.726/65 e das disposições da Lei 5.764/71,

Andamento do Processo n. 2014/0269908-2 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

(7740) RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.682 - SP (2014/0269908-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : OSVALDO PIRES SIMONELLI E

Pg. 7079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

"APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE CORPO CLÍNICO DE HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE DA INTERFERÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. AFRONTA AO DIREITO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 38770919988120001 MS 0003877-09.1998.8.12.0001

TJ-MS FL.2227 0003877-09.1998.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de junho de 2016 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0003877-09.1998.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 420218920128260577 SP 0042021-89.2012.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000013686 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0042021-89.2012.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10009229120135020291

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMDAR/LAL/ACV RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E SEXTA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201202010128771 RJ

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.012877-1 1 Nº CNJ : 0012877-57.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA AGRAVANTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM PROCURADOR :

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