Art. 171, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2º No aumento mediante capitalização de créditos ou subscrição em bens, será sempre assegurado aos acionistas o direito de preferência e, se for o caso, as importâncias por eles pagas serão entregues ao titular do crédito a ser capitalizado ou do bem a ser incorporado.

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

em vista o disposto no § 2º o artigo 171 da Lei das Sociedades Anonimas , fica assegurado aos demais acionistas da Companhia... de Ações e Negociação de Direitos de Subscrição. 5.1. Nos termos do § …
há 2 meses

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 26 de Agosto de 2019

do prazo de 30 (trinta) dias, o seu direito de preferência, na forma do Art. 171, parágrafo 2º, da Lei 6.404/76... de dívida da Eletrobras, na forma do art. 171, § 2º da Lei 6.404/1976, no …
há 2 meses

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 23 de Agosto de 2019

de 30 (trinta) dias, o seu direito de preferência, na forma do Art. 171, parágrafo 2º, da Lei 6.404/76, de 15.12.76... da Eletrobras, na forma do art. 171, § 2º da Lei 6.404/1976, no montante de …
há 2 meses

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 22 de Agosto de 2019

de 30 (trinta) dias, o seu direito de preferência, na forma do Art. 171, parágrafo 2º, da Lei 6.404/76, de 15.12.76... da Eletrobras, na forma do art. 171, § 2º da Lei 6.404/1976, no montante de …

Página 48 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Agosto de 2019

capitalizados, de forma proporcional, conforme o disposto no art. 171, §2º, da Lei6.404/1976; (b) 10ª e 11ª... as informações e os esclarecimentos exigidos, nos termos do Parágrafo 3º do art. …

Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Agosto de 2019

prevista no art. 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a realizar-se no... o disposto no art. 171 da Lei6.404/1976, dentro do prazo estabelecido no …

Página 45 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 2 de Agosto de 2019

prevista no art. 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a realizar-se no dia... no art. 171 da Lei6.404/1976, dentro do prazo estabelecido no …

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Julho de 2019

ou Inepar”), na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (“AGE... art. 171 da Lei6.404/1976, dentro do prazo estabelecido no respectivo …

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Julho de 2019

a serem capitalizados, de forma proporcional, conforme o disposto no art. 171, §2º, da Lei6.404/1976; (b) 10ª e 11ª... contendo as informações e os esclarecimentos exigidos, nos termos do Parágr…

Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Julho de 2019

, nos termos do Parágrafo 3º do art. 135 da Lei 6.404/1976 e dos arts, 6º e 11 da Instrução CVM 481/2009. (2... o disposto no art. 171, §2º, da Lei6.404/1976; (b) 10ª e 11ª emissões, pela …