Art. 171, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2º No aumento mediante capitalização de créditos ou subscrição em bens, será sempre assegurado aos acionistas o direito de preferência e, se for o caso, as importâncias por eles pagas serão entregues ao titular do crédito a ser capitalizado ou do bem a ser incorporado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076481878 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos integralizados sob o manto da Portaria 1.028/96, uma vez …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 954453 RS 2016/0189809-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.453 - RS (2016/0189809-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ANGELA IBANEZ LEAL - RS045060 MARTHA IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 813610 RS 2015/0289741-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.610 - RS (2015/0289741-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VALNEI ANTONIO LONGHI AGRAVANTE : LUIZ ANDRE ORSO AGRAVANTE : ETELVINO DARIVA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1470525201 PR 1470525-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068954478 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos integralizados sob o manto da Portaria 1.028/96, uma …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14705252 PR 1470525-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com quórum estendido, por maioria de votos, em dar provimento ao apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 780780

RECURSO ESPECIAL Nº 780.780 - MG (2005/0151967-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADVOGADOS : OSVALDO FRANCISCO JÚNIOR JACKSON ANDRÉ DE SÁ E OUTRO RECORR …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1272679

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.272.679 - RS (2010/0016476-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) AGRAVADO : MÁRIO ROQUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1164718

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.164.718 - RS (2009/0047055-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO (S) AGRAVADO : ELYDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1179069

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.179.069 - RS (2009/0068702-2) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : …