Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 18 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 18. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa.

Parágrafo único. Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem.

Andamento do Processo n. 0017993-98.2006.8.26.0114/01 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2017 do TJSP

do incidente instaurado, nos termos do art. 134, § 1º do Código de Processo Civil, observado o disposto no Comunicado CG 988... ou acionistas (CC/1916, arts. 18 e 20 e CC/2002, art. 1.052) e excepcionalmente, admite-se a desconsideração por abuso daquela... do art. 135 do Código de Processo Civil.Providencie a serv...

Pg. 2170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Processo 0016366-83.2011.8.26.0114 (114.01.2011.016366) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gustavo Henrique Souza de Oliveira - Vistos.Fls. 179/180. Por primeiro, considerando a expedição de Carta

Andamento do Processo n. 0007442-77.2011.8.26.0019 - Apelação - 18/08/2017 do TJSP

dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar” (Código Civil de 1916, art. 18...; Código Civil de 2002, art. 45). O empresário ou o microempresário de hoje, como a firma ou o comerciante individual.... Dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil que “O pedido de gratuidade...

Pg. 1461. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar” (Código Civil de 1916, art.... 18; Código Civil de 2002, art. 45). O empresário ou o microempresário de hoje, como a firma ou o comerciante individual.... Dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil que “O pedido de gratuidade...

Andamento do Processo n. 0045462-34.2011.8.16.0014 - Apelação Cível - 03/08/2017 do TJPR

- DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 18, A, DA LEI 6.024/74 - PROCESSO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO, SEM AFETAÇÃO... DA ACTIO NATA - PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028, DO CÓDIGO CIVIL... declarar a prescrição da pretensão autoral, julgando extinta a demanda...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2017

declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e têm por escopo... FINANCEIRA RÉ - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 18, A, DA LEI 6.024/74 - PROCESSO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO... - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 -...

Pg. 2895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2017

os arts. 18, da Lei n. 3.071, de 01º.01.1916 (CC/1916), 45, da Lei n. 10.406, de 10.01.2002 (CC/2002), 5º, §3º, do Decreto-lei... da Fundação Pró-Sangue Após autorização pela Lei estadual n. 3415, de 22.06.1982, foi instituída a Fundação Hemocentro... Paulo pela Lei estadual n. 6880, de 06.06.1990. Não há notícia nos ...

Andamento do Processo n. 1002401-81.2015.8.26.0663/01 - Cumprimento de Sentença - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1002401-81.2015.8.26.0663/01 - Cumprimento de sentença - Nota Fiscal ou Fatura - Auto Posto Correa Neto Ltda - JJR Transportes e Comércio Ltda Me - Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento

Pg. 3804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

Processo 1002329-31.2014.8.26.0663 (apensado ao processo 1001781-06.2014.8.26.0663) - Procedimento Comum -Obrigações - Brink Holding e Participacoes Ltd e outro - JOSÉ BENTO DA SILVA - Vistos,O feito

Andamento do Processo n. 41-58.2016.8.06.0132/0 - Procedimento Ordinário - 23/06/2017 do DJCE

quando for afastada a incidência do artigo 333 do Código de Processo Civil por inadequação2 3, ou seja, quando for..., ou seja, onera-se quem deu causa à situação de dúvida. Assim, uma vez que o art. 333 do Código de Processo Civil estabelece..., 2010, p. 623MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de proce...

×