Artigo 17 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 17. As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1429023 SC 2013/0422979-1

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.023 - SC (2013/0422979-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : WILSON KOHLBACH RECORRENTE : BIBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA…

Página 5961 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2021

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão interlocutória de saneamento e organização. Dessa forma, passo a análise de preliminar…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0037845-04.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0037845-04.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação /…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE Processo n° HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., atual denominação de Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda.,…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. PROCESSO: e , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe referente à AÇÃO…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. PROCESSO: e , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe referente à AÇÃO…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. PROCESSO: e , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe referente à AÇÃO…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. PROCESSO: e , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe referente à AÇÃO…

Petição - Ação Honorários Periciais

4% Q ¿ ia' mf' Dri IN/"` * › Valdemir' Henriqúe, Prado e Correia ~ Advogados Associados .¬,f z/gw' `1\z -A, SANTANA - sÃo PAULO _ cAP|TAL i\\u00a1. cep - FONE _ PABX - FAX E-mail:…

Petição - Ação Honorários Periciais

4% Q ¿ ia' mf' Dri IN/"` * › Valdemir' Henriqúe, Prado e Correia ~ Advogados Associados .¬,f z/gw' `1\z -A, SANTANA - sÃo PAULO _ cAP|TAL i\\u00a1. cep - FONE _ PABX - FAX E-mail:…