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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 17 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 17. As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145676 MG 2017/0189095-0

DE REPRESENTAÇAO. TEORIA DA APARÊNCIA. Não ofende os arts. 17 do Código Civil de 1916 e o art. 144 da Lei 6.404, de 15.12.1976... de recurso especial, a recorrente alegou ofensa aos arts. 887 do Código Civil; 1º, 15, II, a, b e c, e 16 da Lei n. 5.474/1968... de 1916 e o art. 144 da Lei 6.404, de 15.12.1976, o j...

Andamento do Processo n. 2017/0189095-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

de 1916 e o art. 144 da Lei 6.404, de 15.12.1976, o julgado que, em face das circunstâncias da causa (recebimento... POR FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. – Não ofende os arts. 17 do Código Civil... opostos foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recor...

Pg. 3965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

do Código Civil de 1916 e o art. 144 da Lei 6.404, de 15.12.1976, o julgado que, em face das circunstâncias da causa... DA EMPRESA POR FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. – Não ofende os arts. 17... da Súmula 7-STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 135.306/SP, R...

Andamento do Processo n. 2017/0131010-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. – Não ofende os arts. 17 do Código Civil de 1916 e o art. 144 da Lei... de mercadoria ou de prestação de serviços. Dispõe o artigo 15, inciso II, alíneas 'a' e 'b', da Lei 5.474/68: "Art. 15... e 4º, 21, 165, 267, inciso VI, 283, 332, 333, incisos I e II, 389, inciso I...

Pg. 5978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

NA SEDE DA EMPRESA POR FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. – Não ofende os arts. 17 do Código Civil de 1916 e o art. 144 da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1010887 SP 2016/0275363-4

de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui... estariam prescritos, (ii) art. 17 da Lei n. 7.730/1989, argumentando que "não há como se determinar que o recorrente.... Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608...

Pg. 184. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2017

um risco à segurança do consumidor. 3. Portanto, não se aplica, no caso, o art. 27 CDC , que se refere aos arts. 12 a 17... a incidência do art. 177 do CC/1916 . 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 740061/MG, 4ª Turma, Relator o Min... de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 645308120128240023 Capital 0064530-81.2012.8.24.0023

. PARADIGMA DA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPETITIVO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205... dos artigos 206 , § 3º , incisos IV e V do Código Civil de 2002 e 1º da Lei n. 9.494 /1997, e, ainda, dos dividendos... e também a decorrente da aplicação dos artigos 206 , § 3º , incisos IV e V do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8479050220138240023 Capital 0847905-02.2013.8.24.0023

da interrupção da prescrição o artigo 202 do Código Civil prevê: Art. 202 - A interrupção da prescrição, que somente poderá... DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL... DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇAO. INTELIGÊNCIA DO...

Andamento do Processo n. 0003188-29.2013.8.26.0007 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 08/08/2017 do TJSP

do Código Civil de 1916 e o art. 144 da Lei 6.404, de 15.12.1976, o julgado que, em face das circunstâncias da causa... os princípios do nemo legem ignorare censetur (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3º) e do nemo transferre potest... a excusabilidade de seu erro. ‘Direito Civil. Pagamento. Teoria da Aparê...

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